Acúmulo legal de cargos públicos não tem limite de horas semanais

Servidora ocupa o cargo de enfermeira em um Hospital e o de auxiliar de enfermagem em outro. O primeiro tem jornada de 40 horas semanais e o segundo, de 24 horas semanais. Ela alegou que os dois cargos são exercidos em dias e horários diferentes, obedecendo ao requisito constitucional de compatibilidade de horários

Decreto nº 6.149, de 10 de julho de 2007

Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007.

Justiça anula multa aplicada pelo DETRAN diante da não comprovação do ilícito

O condutor foi acusado de dirigir alcoolizado.

Empresa vende veículo com problema e deverá arcar com danos materiais

Ação de reparação de danos materiais

Criatividade: A mola-mestra que conduz ao sucesso!

Marizete Furbino, com formação em Pedagogia e Administração pela UNILESTE-MG, especialização em Empreendedorismo, Marketing e Finanças pela UNILESTE-MG. É Administradora, Consultora e Professora Universitária na UNIPAC - Vale do Aço. Contatos através do e-mail: [email protected].

É legal a prisão em flagrante baseada em testemunho exclusivo de PMs

A defesa sustentou que a prisão seria formalmente nula, já que a acusação fora feita pelo policial que conduziu o preso à delegacia e os outros dois testemunhos dos fatos também seriam policiais.

Vídeo: TST mantém decisão que proíbe trabalho em feriados no Wal Mart no RS

A Turma manteve decisão que a proibiu o Wal Mart de utilizar a mão de obra de seus empregados em feriados nacionais, diante da ausência de autorização em acordo coletivo

Vídeo: Lei Homofóbica

Lei que veda a distribuição de material didático sobre a homoafetividade gera polêmica no RJ

Fixação da pena. Inobservância do disposto no art. 59 do CP.

Transação tributária em SP: descontos de até 75%

A transação tributária em São Paulo ganhou novo fôlego com a publicação do Edital PGE/Transação nº 1/2025. Empresários com débitos em dívida ativa agora têm a oportunidade de negociar condições mais vantajosas.

Exclusão de benefícios econômicos no IRPJ e CSLL

O CARF reconheceu a exclusão de benefícios econômicos de empréstimos subsidiados do BNDES da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão abre espaço para ampliar a segurança tributária de empresas que utilizam linhas de crédito incentivadas.

Frigorífico é condenado a pagar R$ 1,2 milhão por danos morais coletivos

Trata-se de norma de proteção ao trabalhador, que visa assegurar a sua higidez física.

Autor de roubo tem pedido de absolvição negado

O acusado de roubo foi condenado em Primeira Instância a quatro anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto.

Câmara Criminal TJ julga processo com base no ECA

Estratégias de Value for Money no mercado Jurídico

Value for Money é toda vantagem em benefícios tangíveis e intangíveis, obtidos por meio do fornecimento de determinado serviço, considerando minimizar os custos equivalentes.

Administração Pública

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

O eterno conflito entre moral e direito

Antonio de Jesus Trovão, Graduação em administração de empresas pela Escola Superior de Administração de Negócios (ESAN), campus de São Paulo, Pós-graduação em Administração Estratégica pela mesma escola superior. Atualmente cursando o quarto ano de Direito na Universidade São Francisco - campus de São Paulo. Servidor público federal, lotado no Judiciário Trabalhista, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (primeira instância). E-mail: antonio.trovã[email protected]

STF poderá retomar julgamentos tributários bilionários

O STF poderá julgar matérias tributárias bilionárias já nesta semana. Empresas que importam serviços ou vendem ao consumidor final devem estar atentas às decisões, que podem afetar diretamente suas operações e obrigações fiscais.

Correição parcial. Alvará de folha corrida.

Sigilo das informações referentes à pena substitutiva antes do cumprimento ou extinção. Impossbilidade.